Termos de Uso da Plataforma HMVIP

Ao criar sua conta e utilizar a plataforma, voce concorda expressamente com as seguintes regras:

1. Natureza dos Servicos e Politica de Reembolso

Ao realizar qualquer transacao financeira na plataforma, incluindo aquisicao de Assinaturas VIP, Desbloqueio de Midia Privada (Pay-Per-View / PPV) ou envio de Mimos, o usuario declara ter ciencia absoluta de que esta adquirindo acesso imediato a conteudo digital intangivel.

NAO HA DEVOLUCAO DE VALORES (NO REFUND): Devido a natureza do consumo imediato do conteudo digital, todas as vendas sao finais e irreversiveis. Nao oferecemos reembolsos, estornos ou devolucoes de dinheiro sob nenhuma circunstancia apos a liberacao do acesso ao conteudo pago.

2. Conta Pessoal e Intransferivel

Sua conta e estritamente pessoal e intransferivel. E proibido vender, alugar, ceder ou compartilhar credenciais de acesso. Violacoes resultarao em suspensao imediata e possivel banimento permanente da plataforma.

3. Licenca de Acesso a Conteudo

Ao adquirir qualquer conteudo na plataforma, voce recebe uma licenca pessoal e intransferivel de acesso. E proibido copiar, distribuir, gravar, compartilhar ou revender qualquer conteudo. Violacoes resultarao em suspensao imediata e possiveis medidas legais.

4. Verificacao de Idade e Lei 15.211/2025 (Lei Felca)

Declaro ser maior de 18 anos e concordo que minha idade sera verificada por metodos tecnologicos apropriados antes de acessar conteudo restrito. Entendo que a falsidade desta declaracao configura crime previsto no artigo 299 do Codigo Penal Brasileiro.

Conformidade com a Lei 15.211/2025 (Lei Felca): A plataforma cumpre rigorosamente a legislacao brasileira que exige verificacao tecnica ativa de idade para acesso a conteudo adulto. E proibido o uso de autodeclaracao simples (checkbox "Tenho 18 anos") ou preview anonimo. A verificacao e obrigatoria, auditavel e realizada a cada acesso por tecnologia de estimativa facial. Os dados biometricos nao sao armazenados — apenas o resultado anonimo da verificacao e registrado para fins de compliance legal.

5. Processamento de Pagamentos e Chargebacks

Voce concorda que seus dados de pagamento serao processados por gateways de pagamento parceiros para viabilizar aquisicao de conteudo digital. Todos os pagamentos sao finais e nao reembolsaveis apos liberacao do acesso. Dados de cartao nao sao armazenados em nossos servidores.

Chargebacks: Em caso de disputa ou chargeback iniciado pelo usuario junto a instituicao financeira, o valor disputado podera ser debitado do saldo da conta. A plataforma se reserva o direito de suspender contas com disputas fraudulentas reiteradas.

6. Condicoes Especificas para Criadores de Conteudo

Os criadores de conteudo (modelos, acompanhantes e criadores verificados) estao sujeitos as seguintes clausulas adicionais:

• Verificacao de Identidade: Para garantir a seguranca da plataforma, voce concorda em fornecer documento de identidade valido e selfie para verificacao. Seus dados serao processados por provedor certificado e armazenados de forma segura.
• Declaracao de Conteudo: Declaro que todo conteudo que publicar e de minha propria criacao e que possuo todos os direitos necessarios. Confirmo que todos os participantes sao maiores de 18 anos e consentiram com a producao e distribuicao do material.
• Autorizacao de Imagem: Autorizo a plataforma a utilizar minha imagem, fotos e videos aprovados para fins de divulgacao na propria plataforma. Mantenho todos os direitos autorais sobre meu conteudo.
• Dados Fiscais e Bancarios: Para receber pagamentos, voce concorda em fornecer dados bancarios e fiscais necessarios. Seus dados financeiros serao tratados com sigilo absoluto. Retencao minima de 5 anos conforme legislacao tributaria.

7. Condicoes Especificas para Exploradores (Assinantes)

Os exploradores (fans/assinantes) estao sujeitos as seguintes clausulas adicionais:

• Verificacao de Idade: Para acessar conteudo restrito, voce concorda com a verificacao automatica de idade. Seus dados biometricos NAO serao armazenados — apenas o resultado da verificacao sera registrado de forma anonima.
• Licenca de Uso: O acesso adquirido e estritamente pessoal. E proibido qualquer forma de redistribuicao ou reproducao do conteudo.

8. Proibicoes Absolutas de Conteudo

A plataforma tem tolerancia ZERO para os seguintes tipos de conteudo e comportamento. Qualquer violacao resultara em banimento permanente imediato, remocao de todo conteudo, e notificacao as autoridades competentes quando exigido por lei:

• 8.1 Menores de Idade (CSAM): E estritamente proibido qualquer conteudo, imagem, video, texto ou referencia envolvendo menores de 18 anos em contexto sexual ou pornografico. Isso inclui conteudo que simule, aluda ou faca referencia a menores. A plataforma coopera integralmente com autoridades policiais e orgaos de seguranca.
• 8.2 Conteudo Nao-Consensual: E proibido publicar, distribuir ou ameacar publicar conteudo intimo de terceiros sem consentimento expresso e documentado (revenge porn, vazamento nao-consensual). O consentimento deve ser comprovavel para todos os participantes visiveis no conteudo.
• 8.3 Deepfakes e Conteudo Gerado por IA: E proibido publicar conteudo que utilize inteligencia artificial, deepfake ou qualquer tecnologia de sintese para criar imagens ou videos de pessoas reais (incluindo criadores, celebridades ou terceiros) em contexto sexual sem autorizacao previa e documentada.
• 8.4 Discurso de Odio e Extremismo: E proibido conteudo que promova odio, violencia, discriminacao ou extremismo com base em raca, etnia, religiao, orientacao sexual, identidade de genero, deficiencia ou qualquer outra caracteristica protegida.
• 8.5 Conteudo Ilegal ou Nao-Autorizado: E proibido usar musicas, imagens, videos, marcas ou qualquer material protegido por direitos autorais sem permissao expressa. E proibido promover atividades ilegais, prostituicao fisica fora da plataforma, trafico ou qualquer crime.

9. DMCA e Protecao de Direitos Autorais

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se voce acredita que seu conteudo foi copiado ou usado sem autorizacao na plataforma, entre em contato com nosso DPO para notificacao de remocao. A plataforma processa notificacoes de violacao de copyright e remove conteudo infrator conforme exigido por lei.

Para mais detalhes, consulte nossa Politica DMCA.

10. Termos de Colaboracao e Model Release

Conteudo colaborativo e definido como qualquer video, foto ou material em que mais de uma pessoa apareca visivelmente.

• Todos os participantes de conteudo colaborativo devem ter conta verificada na plataforma.
• O criador principal e responsavel por obter e manter consentimento documentado de cada participante.
• E proibido publicar conteudo com participantes nao-verificados.
• Registros de consentimento devem ser mantidos por 5 anos (LGPD).
• O criador assume responsabilidade civil e criminal por violacoes.
• A plataforma se reserva o direito de remover conteudo sem release valido.

11. Politica de Conteudo Gerado por Inteligencia Artificial

• Definicao: Conteudo gerado por inteligencia artificial inclui imagens, videos ou textos criados total ou parcialmente por sistemas automatizados de geracao.
• Identificacao obrigatoria: Todo conteudo gerado por IA deve ser claramente identificado com label visivel ao explorador.
• Proibicao de deepfakes: E proibido usar IA para criar deepfakes, face-swap ou sintese de pessoas reais sem autorizacao previa e documentada.
• CSAM por IA: Conteudo de menores gerado por IA e tratado com a mesma gravidade de CSAM real — banimento permanente imediato e notificacao as autoridades.
• Responsabilidade: O criador mantem responsabilidade legal integral pelo conteudo gerado por IA. A plataforma pode remover conteudo que viole direitos de terceiros.

12. Termos de Compartilhamento de Receita e Pagamento

• Divisao de receita: O criador recebe percentual negociado da receita bruta gerada por seu conteudo. A plataforma retém o percentual restante para cobrir custos operacionais, processamento de pagamentos e compliance.
• Pagamento minimo: O saque so e processado quando o saldo atingir o valor minimo estabelecido na plataforma.
• Prazo: Os pagamentos sao processados em ate 7 dias uteis apos a solicitacao de saque.
• Obrigacoes fiscais: O criador e responsavel pelo recolhimento de todos os impostos incidentes sobre sua receita. A plataforma efetua retencoes na fonte quando exigido por lei.
• Contas inativas e reversao de saldo: Apos 24 (vinte e quatro) meses consecutivos de inatividade absoluta (sem qualquer login bem-sucedido na plataforma), o saldo financeiro remanescente na conta do usuario sera revertido em favor da HMVIP Corporate Treasury (conta corporativa da plataforma). Simultaneamente, os dados pessoais do usuario serao anonimizados conforme a LGPD, preservando-se apenas registros financeiros agregados por obrigacao legal tributaria (5 anos). O usuario sera notificado por e-mail aos 18, 21 e 23 meses de inatividade.
• Sem recuperacao automatica: Saldo revertido por inatividade nao pode ser recuperado automaticamente, exceto mediante solicitacao formal dentro de 90 (noventa) dias apos a reversao, sujeita a comprovacao de identidade e analise juridica da plataforma.
• Erros: A plataforma se reserva o direito de estornar valores pagos por engano.
• Alteracoes: Alteracoes nestes termos serao comunicadas com 30 dias de antecedencia.

13. Diretrizes de Mensagens Privadas

• A comunicacao entre criadores e exploradores deve permanecer na plataforma. E proibido solicitar ou fornecer contato externo (telefone, aplicativos de mensagem, email, redes sociais).
• E proibido compartilhar prints, capturas de tela ou conteudo de conversas privadas sem consentimento expresso de todas as partes.
• Conteudo enviado via mensagem privada esta sujeito as mesmas proibicoes absolutas destes Termos (CSAM, nao-consensual, discurso de odio).
• E proibido solicitar dados pessoais sensíveis via mensagem (CPF, endereco, dados bancarios).
• Em mensagens pagas, o criador deve entregar o conteudo prometido; o explorador deve efetuar o pagamento antes do recebimento.
• Spam, assedio ou ameacas via mensagem resultam em suspensao ou banimento permanente.

14. Diretrizes de Promocao e Marketing

• Toda publicidade e promocao do perfil ou conteudo deve ser verdadeira e nao-enganosa.
• E proibido prometer conteudo que o criador nao entrega ou nao pretende entregar.
• E proibido usar imagens de terceiros sem autorizacao em materiais promocionais.
• E proibido fazer claims medicos, terapeuticos ou de transformacao pessoal.
• Toda promocao deve indicar claramente que o conteudo e para maiores de 18 anos.
• A plataforma nao se responsabiliza por promocoes realizadas pelo criador em canais externos.

15. Politica de Protecao de Conteudo

• Toda midia na plataforma e protegida por tecnologia de criptografia e controle de acesso.
• As URLs de acesso a midia sao temporarias e expiram em ate 4 horas.
• Conteudo sensivel pode conter marca d'agua digital com identificador do usuario.
• Existem restricoes tecnicas contra download direto de conteudo protegido.
• A plataforma monitora a web em busca de vazamentos e atua na remocao de conteudo pirateado.
• O criador pode solicitar protecao adicional para conteudo especifico.

16. Superficies Publicas e Moderação de Conteudo

Para cumprir a Lei 15.211/2025 e reduzir a exposição de conteudo sexualmente explicito a menores de idade, a plataforma aplica moderação automatizada em textos e imagens publicamente indexaveis, incluindo, mas nao se limitando a, biografias publicas, paginas de perfil publico (ex.: hmvip.link), avatares, capas, descricoes de "Conteudo em destaque" e meta tags de compartilhamento social (Open Graph).

• Texto original preservado: O texto fornecido pelo criador permanece armazenado internamente e continua visivel dentro da area logada da plataforma, sujeito as regras de idade e acesso destes Termos.
• Substituicao em superficies publicas: Quando detectada linguagem sexualmente explicita em uma superficie publica indexavel, a plataforma pode substituir o trecho por um texto generico neutro (placeholder) que nao revele o conteudo original.
• Imagens publicas e avatares: Avatares, capas e outras imagens de superficies publicas passam por moderação automatizada. Imagens consideradas seguras sao exibidas sem marca d'agua adicional. Imagens com conteudo sexualmente explicito podem receber tratamento de blur ou ser substituidas por placeholder seguro em superficies publicas, permanecendo inalteradas na area logada.
• Notificação ao criador: O criador sera notificado quando um texto ou imagem seu for substituido em superficies publicas, com orientacao sobre os tipos de termos ou conteudo que geram a substituicao.
• Revisao: O criador pode editar o texto ou substituir a imagem para remover o conteudo explicito; apos reenvio, o sistema reavalia e pode restaurar a exibicao publica.
• Sem alteracao de direitos: A substituicao em superficies publicas nao modifica os direitos do criador sobre seu conteudo nem as regras de acesso dentro da plataforma.

17. Resolucao de Disputas e Arbitragem

• Antes de iniciar qualquer acao judicial, as partes devem submeter a disputa a mediação prévia obrigatoria.
• Se a mediação falhar, a disputa sera submetida a arbitragem conforme regras de camara de arbitragem reconhecida no Brasil.
• Os custos de arbitragem serao divididos igualmente entre as partes.
• A decisao arbitral e final, vinculante e irretragível.
• Para disputas de valor inferior a 40 salarios minimos, o foro da comarca de Sao Paulo sera competente, com exclusao de qualquer outro.

18. Violacoes e Sancoes

Qualquer violacao destes termos podera resultar em suspensao imediata da conta, perda de acesso a conteudo adquirido e adocao de medidas legais cabiveis. A plataforma se reserva o direito de banir permanentemente contas reincidentes ou que cometam violacoes graves, sem aviso previo.

19. Clausula de Severabilidade

Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida, ilegal ou inexequivel por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A clausula invalida sera aplicada com a minima modificacao necessaria para torna-la valida e exequivel.

20. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes termos serao submetidas ao foro da comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.